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email diárioApoio às Artes
Esta semana foram publicados em Diário da República os dois diplomas essenciais para a intervenção indirecta do Estado no domínio das actividades culturais. Recomenda-se a leitura:
- DR 220 SÉRIE I de 2006-11-15
Decreto-Lei n.º 227/2006
Ministério da Cultura
Regulamenta medidas relativas ao fomento, ao desenvolvimento e à protecção das artes e actividades cinematográficas e áudio-visuais, previstas na Lei n.º 42/2004, de 18 de Agosto, e cria o fundo destinado ao fomento e desenvolvimento do cinema e do áudio-visual.
- DR 218 SÉRIE I de 2006-11-13
Decreto-Lei n.º 225/2006
Ministério da Cultura
Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado, através do Ministério da Cultura, às artes.
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[...] n.º 196/2008, do Ministério da Cultura. Este diploma vem proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 225/2006, de 13 de Novembro, que estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às [...]
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